PL 1995/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Identificação da Proposição
Apresentação
17/04/2020
Ementa
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como
atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021) | 13/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2021) | 27/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) | 05/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024) |
03/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM). |
Apensados
Apensados ao PL 1995/2020 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM). Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/12/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
17/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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