PL 1509/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Apresentação
03/04/2020
Ementa
Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/04/2021 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021) | 04/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | 17/03/2023 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 28/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2021 |
Educação ( CE )
|
15/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/04/2021 |
Educação ( CE )
|
03/05/2021 |
Educação ( CE )
|
12/05/2021 |
Educação ( CE )
|
28/09/2021 |
Educação ( CE )
|
06/10/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/10/2021 |
Educação ( CE )
|
20/10/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/11/2021 |
Educação ( CE ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/11/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
01/12/2021 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/12/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Educação ( CE )
|
15/03/2023 |
Educação ( CE )
|
16/03/2023 |
Educação ( CE )
|
28/03/2023 |
Educação ( CE )
|
09/11/2023 |
Educação ( CE )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)