PL 865/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/03/2020
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) | 20/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021) | 27/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021) | 01/11/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2021) | 01/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023) | 14/09/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2023) | 06/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/12/2023 |
Educação ( CE )
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, do PL 112/2021, e do PL 441/2021, apensados, com substitutivo. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
20/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 865/2020 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 04/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, do PL 112/2021, e do PL 441/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2021 |
Educação ( CE )
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28/10/2021 |
Educação ( CE )
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29/10/2021 |
Educação ( CE )
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10/11/2021 |
Educação ( CE )
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29/11/2021 |
Educação ( CE )
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30/11/2021 |
Educação ( CE )
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13/12/2021 |
Educação ( CE )
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27/04/2022 |
Educação ( CE )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2023 |
Educação ( CE )
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13/09/2023 |
Educação ( CE )
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27/09/2023 |
Educação ( CE )
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04/12/2023 |
Educação ( CE )
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05/12/2023 |
Educação ( CE )
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14/12/2023 |
Educação ( CE )
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