PL 846/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1542/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
23/03/2020
Ementa
Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.602/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.602/2020, nos termos dos artigos 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 846/2020, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.241/2020, ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se.” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021) | 12/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/04/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 846/2020 ( 34 )
- PL 1023/2020
- , PL 1241/2020
- , PL 1249/2020
- , PL 1318/2020
- , PL 1443/2020 (1)
- , PL 2012/2020
- , PL 1474/2020
- , PL 1477/2020
- , PL 1639/2020
- , PL 1747/2020
- , PL 1763/2020 (1)
- , PL 1542/2021
- , PL 1859/2020 (5)
- , PL 3203/2020 (4)
- , PL 3821/2020 (1)
- , PL 5420/2020
- , PL 3846/2020
- , PL 3870/2020
- , PL 1907/2020 (2)
- , PL 2137/2020
- , PL 4076/2020
- , PL 2202/2020
- , PL 2230/2020 (9)
- , PL 30/2021 (1)
- , PL 2101/2021
- , PL 367/2021
- , PL 963/2021
- , PL 2661/2021
- , PL 3154/2021 (1)
- , PL 92/2022
- , PL 874/2022 (1)
- , PL 1394/2022
- , PL 2250/2020
- , PL 3117/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/03/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/04/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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