PL 564/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Seguridade Social E Família
Apresentação
05/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/04/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG) |
30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
17/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer. |
13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/07/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 564/2020, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 564/2020, das Emendas Adotadas pela CTASP, com emenda.
Inteiro
teor
30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
09/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
17/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)