PL 268/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
11/02/2020
Ementa
Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/02/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) | 22/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2021) | 29/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2023/PS-GSE. |
29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/06/2022
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo de técnica, e da Emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro
teor
29/03/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
14/06/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
29/06/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2020 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/07/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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01/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/03/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)