Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

MPV 912/2019 CN Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2019

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/12/2019 a 04/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2020.
Congresso Nacional: 19/12/2019 a 28/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 19/12/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/12/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/12/2019 a 04/02/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2020.
    Congresso Nacional: 19/12/2019 a 28/03/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2020.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 662-CN, de 26/12/19, que comunica encaminhamento da MPV 912/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação.
16/01/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

05/02/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
18/02/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) e Relator Revisor, Sen. Mecias de Jesus.
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 13, de 17/03/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 912, de 19/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 18/03/20, Seção 1, Página 1.
02/04/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Hiran Gonçalves e Mecias de Jesus.
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 102/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 912, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica". Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 720/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 282. Inteiro teor
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 51, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 912, de 2019, no dia 27 de maio do corrente ano (DOU de 29/05/2020 - Seção 1 - página 2)
  Versões para impressão