PL 6477/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS
Apresentação
17/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021) | 08/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 04/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
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Sessões e Reuniões
- 19/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2023 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)