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PFC 52/2019 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Philippe de Orleans E Bragança - PSL/SP

Apresentação
11/12/2019

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2019	À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 202/19 , da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional". Inteiro teor Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 52/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional". Inteiro teor
18/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/01/2020	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento pela CFFC.
03/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/20 PÁG 151 Inteiro teor
11/05/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
23/09/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela implementação. Inteiro teor
29/09/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Encaminhou a votação o Deputado Elias Vaz Aprovado o Relatório Prévio.
29/09/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) Encaminhado o Ofício nº 297/2021/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando ato de fiscalização e controle. Em fase de implementação do Relatório Prévio.
26/10/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 1611-GP/TCU informando que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-040.855/2021-0, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial.
02/03/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 2172/GP/TCU, com cópia do Acórdão nº 3152/2021 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão Telepresencial de 15/12/2021, ao apreciar o TC-040.855/2021-0, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 297/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, relativo à PFC 52/2019, de 29/9/2021, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Contendo também, em complemento às informações acima mencionadas, cópia das demais peças indicadas no subitem 9.4 da aludida Decisão. Consoante disposto no subitem 9.5 do Acórdão ora remetido, a solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/07/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso nº 523 - GP/TCU, de 7/7/2023, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 1137/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 7/6/2023, ao apreciar os autos do TC-016.133/2022-6, que trata de auditoria feita na estrutura de governança relativa às contratações realizadas para a reconstrução e restauração do Museu Nacional, onde ocorreu um incêndio em 2/9/2018. Tal auditoria decorreu da Solicitação do Congresso Nacional autuada como TC-040.855/2021-0 (oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle nº 52/2019), enviada ao TCU por meio do Ofício nº 297/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, bem como do Acórdão nº 3152/2021-TCU-Plenário.