Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6308/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Pastor Eurico - PATRIOTA/PE

Apresentação
04/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2020	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021)	21/06/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2023)	27/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

Apensados

Apensados ao PL 6308/2019 ( 1 )

PL 6317/2019

PL 6317/2019

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6308/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas. Inteiro teor
06/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6317/2019. Inteiro teor
07/02/2020	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PL-6317/2019 apensada.
07/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 67 Inteiro teor
09/06/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE)
18/06/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021)
29/06/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
09/11/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
26/09/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2023)
03/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
10/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela rejeição deste, e do PL 6317/2019, apensado. Inteiro teor
06/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Aprovado o Parecer.
08/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 09/12/2023, Letra A.
11/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2023).
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2023 20:42:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).