PL 6231/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Souza - MDB/PR
Apresentação
27/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/02/2024 | ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de cidadania ( Art. 54, RICD) . Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022). | 29/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) | 13/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023 apensadas. |
06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO EXARADO NO REQ 1780/2023: Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto aos Projetos de Lei n. 1.016/2020 e n. 6.244/2016.Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.780/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e aos Projetos de Decreto Legislativo n. 173/2022 e n. 1.090/2018 para excluir o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.090/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde;Publique-se. (MESA) |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 6231/2019 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)