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PDL 702/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Áurea Carolina - PSOL/MG

Apresentação
19/11/2019

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.107, de 06 de novembro de 2019, que transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania ao Ministério do Turismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2022 Deferido o Requerimento n. 849/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 694/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, determino a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo n. 712 e 749, ambos de 2019, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 702/2019, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD, submetendo-se-os à análise das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 702/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 849/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 694/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, determino a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo n. 712 e 749, ambos de 2019, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 702/2019, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD, submetendo-se-os à análise das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 702/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].”

Apensados

Apensados ao PDL 702/2019 ( 2 )

  • PDL 712/2019
  • ,  PDL 749/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Cultura (CCULT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 702/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.107, de 06 de novembro de 2019, que transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania ao Ministério do Turismo". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-694/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2019

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, apensado ao PDL-694/2019
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1094. Inteiro teor
30/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PDL 694/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-712/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-749/2019. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 849/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 694/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, determino a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo n. 712 e 749, ambos de 2019, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 702/2019, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD, submetendo-se-os à análise das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 702/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor
12/04/2023

Cultura ( CCULT )

  • Encaminhado o Of. Pres. nº 33/2023-CCULT, que comunica a prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 702/2019, nº 712/2019 e nº 749/2019. Inteiro teor
12/05/2023

Cultura ( CCULT )

  • Devolução à CCP.
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