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PFC 44/2019 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Nelto - PODE/GO

Apresentação
19/11/2019

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2019	À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 181/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado José Nelto, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Inteiro teor Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 44/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento". Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento pela CFFC.
27/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/19 PÁG 1053. Inteiro teor
24/03/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
13/12/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela implementação. Inteiro teor
15/12/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Relatório Prévio.
15/12/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
16/12/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Enviado o Of. nº 544/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União - TCU, solicitando a implementação da PFC n. 44/2019.
02/03/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 130- GP/TCU, com cópia do Acórdão nº 247/2022, para conhecimento, em especial no que tange à medida constante do subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida pelo Plenário desta Corte, na Sessão Telepresencial de 9/2/2022, ao apreciar o processo nº TC-045.554/2021-8, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 544/2021/CFFC-P, de 15/12/2021, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle nº 44/2019, de autoria do Deputado Federal José Nelto. Inteiro teor Recebido o Aviso n. 2113 - GP/TCU informando que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-045.554/2021-8, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
27/04/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/05/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
30/09/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 1228 GP/TCU com cópia do Acórdão nº 2057/2022, para ciência, ao apreciar os autos do TC-045.554/2021-8, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira. A Solicitação foi considerada integralmente atendida. Inteiro teor
22/11/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento do Aviso nº 1409/2022- GP/TCU, que encaminha o Acórdão nº 2179/2022, proferido nos autos do TC-002.138/2022-0. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.