PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Origem: PLS 155/2017
Proposição Numeração Antiga: PLS 155/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR
Apresentação
12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023) | 20/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
16/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) ( 22 )
- PL 2759/2019 (10)
- , PL 4067/2019 (3)
- , PL 4258/2019
- , PL 560/2023
- , PL 629/2024
- , PL 4105/2019
- , PL 5110/2019 (2)
- , PL 5298/2019
- , PL 171/2020
- , PL 2845/2021
- , PL 1001/2022
- , PL 6116/2019 (2)
- , PL 4576/2023 (1)
- , PL 5077/2023
- , PL 6510/2019 (1)
- , PL 378/2022
- , PL 497/2020 (3)
- , PL 307/2022
- , PL 1614/2022
- , PL 1828/2022
- , PL 3488/2021 (1)
- , PL 1718/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 16/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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22/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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04/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
16/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
17/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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30/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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