PDL 696/2019
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 132/2022
Origem: MSC 714/2016
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
12/11/2019
Ementa
Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/11/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 132/2022. DOU 14/10/22 PÁG 02 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 19/10/22 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 6 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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