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PL 5959/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2630/2020 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); ; Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

Identificação da Proposição

Autor
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR

Apresentação
12/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/08/2021	Deferido o Requerimento n. 1.403/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.403/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.959/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2019)	12/12/2019

Apensados

Apensados ao PL 5959/2019 ( 2 )

PL 1772/2021 (1)

PL 1772/2021

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Ementa: Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.
, PL 2060/2021

PL 2060/2021

Autor: Altineu Côrtes

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5959/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet". Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
03/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 104. Inteiro teor
10/12/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)
11/12/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2019)
10/03/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ronaldo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2019 a 11/03/2021 16:59:36). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Milton Coelho (PSB-PE)
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1772/2021. Inteiro teor
30/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1403/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020 ". Inteiro teor
18/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.403/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.403/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.959/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.” Inteiro teor
19/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo 194/21-COPER à CCTCI, solicitando a devolução da proposição. Inteiro teor