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PL 5875/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN);

Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2019	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)	09/07/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

Apensados

Apensados ao PL 5875/2019 ( 3 )

PL 5885/2019

PL 5885/2019

Autor: Áurea Carolina

Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
, PL 6066/2019 (1)

PL 6066/2019

Autor: David Miranda

Ementa: Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.
, PL 2831/2022

PL 2831/2022

Autor: José Guimarães

Ementa: Modifica as Leis Nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a fixação de placas informando sobre a proibição de discriminações ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5875/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas. ". Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5885/2019. Inteiro teor
27/11/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5885/2019 apensada.
27/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 982. Inteiro teor
05/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6066/2019. Inteiro teor
07/07/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
08/07/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
04/08/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/11/2021	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5885/2019, por ter sido aprovado o REQ 2844/2020 que está apensado ao primeiro.
30/11/2021	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 291/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
01/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2887/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei 5.875, de 2019". Inteiro teor

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