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REC 57/2019 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Doutor Luizinho - PP/RJ

Apresentação
31/10/2019

Ementa
Recurso contra despacho do Presidente que devolveu Projeto de Lei Nº 5324/2019, por supostamente violar o artigo 61,§ 1º, Incisos II, Alínea "a" da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, Inciso II, alínea "b" do RICD.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2019 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o Recurso n. 57/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.797/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Arquivem-se o Recurso 57/2019 e o Projeto de Lei n. 5.324/2019. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 57/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Recurso contra despacho do Presidente que devolveu Projeto de Lei Nº 5324/2019, por supostamente violar o artigo 61,§ 1º, Incisos II, Alínea 'a' da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, Inciso II, alínea 'b' do RICD". Inteiro teor
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se Inteiro teor
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/19 PÁG 129. Inteiro teor
18/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2797/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Requer a Desistência do recurso 57/2019". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Recurso n. 57/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.797/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Arquivem-se o Recurso 57/2019 e o Projeto de Lei n. 5.324/2019. Publique-se.
26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o Memo nº 25/2021, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à CCP via SILEG, a parte físca não foi localizada na Comissão.
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