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PL 5717/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Sidney Leite - PSD/AM

Apresentação
29/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021) 04/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021) 06/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) 13/07/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 02/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

23/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep.Tiago Mitraud.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5717/2019, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.
    Inteiro teor
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 163. Inteiro teor
11/11/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
30/04/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
03/05/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021)
12/05/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/08/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/09/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021)
16/09/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/09/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Sidney Leite.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
24/09/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/09/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados". Inteiro teor
29/09/2021

Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 174/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados.
27/10/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Átila Lira (PP-PI) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, para aguardar a realização da Audiência Pública em atendimento ao REQ 174/21, de autoria do Dep. Tiago Mitraud, no dia 12 de novembro.
23/11/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Encaminharam os Deputados Tiago Mitraud e Sidney Leite.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep.Tiago Mitraud.
25/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2491/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PL nº 5.717 de 2019 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para que se manifeste quanto ao mérito e à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária". Inteiro teor
26/11/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
26/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2021, Letra A.
11/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
12/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)
09/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
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  • 23/11/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 27/10/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/10/2021 - 09h00

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