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PDL 666/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 666/2019 e 425/2020. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 666/2019 ( 1 )

  • PDL 425/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 666/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 512. Inteiro teor
23/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-425/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PDL 425/2020. Por oportuno, esclareço que a CDEICS deverá se manifestar sobre o mérito da matéria, logo depois de CCTCI.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
    Inteiro teor
22/03/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor
23/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, com a proposição PDL-425/2020 apensada.
30/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício sn/2023, da CCOM, informando que foram prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 666/2019 e 425/2020, por perda de oportunidade. Inteiro teor
03/08/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do REQ n. 43/2023 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 666/2019 e 425/2019 em razão de perda do objetivo por revogação, na íntegra, da normativa que pretendiam sustar. ". Inteiro teor
27/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 666/2019 e 425/2020. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2023)
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/11/2023 23:46:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
24/11/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
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