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PL 5379/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
17/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor

17/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5379/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências". Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
12/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
05/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Voto proferido pelo Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Laercio Oliveira (PP/SE), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
18/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 19/12/19 PÁG 632, Letra A. Inteiro teor
24/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
06/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
14/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). Inteiro teor
12/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1688/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Alexis Fonteyne NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
    ". Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1688/2022.
04/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
20/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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