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PL 5308/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

Identificação da Proposição

Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG

Apresentação
01/10/2019

Ementa
Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Dados Complementares:
Possibilita que os beneficiários da Reurb-S providenciem os projetos e demais documentos técnicos necessários para a regularização de seu imóvel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/10/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)	18/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2023)	04/10/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
21/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 22/12/2023, Letra A.
20/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	13/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição. Inteiro teor 20/12/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5308/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que "Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". Inteiro teor
10/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 149. Inteiro teor
11/10/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
16/10/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
17/10/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
31/10/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
03/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2023)
18/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição. Inteiro teor
20/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.
21/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 22/12/2023, Letra A.
22/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024).
27/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.