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PDL 643/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 643/2019 ( 2 )

  • PDL 649/2019
  • ,  PDL 56/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que 'Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares'". Inteiro teor
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-649/2019. Inteiro teor
08/10/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PDL-649/2019 apensada.
08/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 183. Inteiro teor
05/05/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
02/03/2022

Educação ( CE )

31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leda Sadala, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
11/04/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, e do PDL 649/2019, apensado. Inteiro teor
19/04/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
24/04/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
26/04/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/05/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tenente Coronel Zucco.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
31/05/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Abilio Brunini.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
06/06/2023

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2641/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PDL 643/2019, em função da revogação do Decreto 10.004/2019". Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2023

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2641/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Outrossim, declaro, nos termos do art. 164, I, do RICD, prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se."
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023)
26/09/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, do PDL 649/2019, e do PDL 56/2023, apensados. Inteiro teor
27/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2023 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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