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PL 5148/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Apresentação
18/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) 21/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023) 23/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) 18/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023) 16/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
15/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5148/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância. ". Inteiro teor
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 36. Inteiro teor
04/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4596/2020 apensada.
19/05/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/05/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/07/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 5148/2019, com emenda, e pela rejeição do PL 4596/2020, apensado. Inteiro teor
02/08/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/08/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
  • Aprovado o Parecer.
15/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4596/2020 apensada.
16/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.
30/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.148/2019, do PL nº 4.596/2020, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
05/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

13/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
14/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra B.
14/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4596/2020 apensada.
11/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Projeto de Lei nº 4,596/2020, apensado, com emenda. Inteiro teor
12/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar.
  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Darci de Matos.
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
  • Aprovado o Parecer.
18/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra C.
19/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2024): Projeto de Lei nº 5.148/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.596/2020, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
09/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos.
  • Desapensação do PL nº 4.596/2020, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

    A matéria segue o seu trâmite.
12/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
15/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
16/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
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  • 25/04/2024 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/03/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/09/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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