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PEC 98/2019 (Fase 2 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 102/2019


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
11/09/2019

Ementa
Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2019 Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019)
27/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 687/2019, do SF, que comunica quel aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019, que "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". Inteiro teor
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". Inteiro teor
12/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
13/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/19 PÁG 23. Inteiro teor
13/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
24/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Enrico Misasi, Sergio Vidigal, Eduardo Bismarck e Rubens Bueno.
25/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se. Inteiro teor
27/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01.
12/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019) Inteiro teor
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