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CON 2/2019 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da Câmara dos Deputados

Apresentação
03/09/2019

Ementa
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2019 Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, IV, “c” e “p”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 15/2019, do Dep. Alexis Fonteyne, que consulta acerca das vedações constitucionais contidas no art. 54, I, 'a', e II, 'a', da Constituição Federal.
03/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Consulta n. 2/2019, pelo Órgão da Câmara dos Deputados PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que: "Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, 'a', e II, 'a', da Constituição Federal.
    ". Inteiro teor
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, IV, “c” e “p”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/19 PÁG 242. Inteiro teor
06/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
19/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), em resposta à Consulta nº 2/2019 sobre o significado e alcance das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal: a) o alcance da incompatibilidade é restrito e diz respeito somente aos parlamentares como pessoas físicas; b) os contratos antecedidos de licitação, quaisquer que sejam as modalidades, não são contratos que obedecem a cláusulas uniformes; c) a expressão “favor decorrente de contrato” não pode ser compreendida como o próprio vínculo contratual e alcançar todo e qualquer contrato firmado. Inteiro teor
07/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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