PL 4817/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2019
Ementa
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2023 | Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019) | 13/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2022) | 18/10/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2022) | 15/12/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023) | 03/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2023). | 05/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/10/2023 - Parecer proferido em Plenário pela relatora Dep. Yandra Moura (União-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 30/10/2023 - Parecer proferido em Plenário pela relatora Dep. Yandra Moura (União-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 30/10/2023 - Parecer proferido em Plenário pela relatora Dep. Yandra Moura (União-SE), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.817, de 2019, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
14/10/2022
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
22/11/2022 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/07/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/10/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/10/2023 - 18h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 22/11/2022 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)