Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências". Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Recebimento pela CCTCI.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2019. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2759/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que 'Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.'.
  ". Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2759/2019.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4944/2019 apensada.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substituivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
• Encerrada a discussão
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.944/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade , decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.420/19/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019.
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator desta Comissão. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4805, de 2019 , com parecer pela aprovação, com exceção:
  Da parte que suprime:
  - o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
  - o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
  Da parte que modifica:
  - o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo
  - o inciso I do art. 15.
• Aprovado.
• Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, com parecer pela rejeição:
  Da parte que suprime:
  - o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
  - o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
  Da parte que modifica:
  - o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo.
  - o inciso I do art. 15.
  Reestabelecendo, portanto, o texto aprovado na câmara.
• Rejeitado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 4.805-D/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/19. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Senado Federal ( SF )

• Remetido Ofício CN nº 316, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 94/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 4805/19. Inteiro teor