PL 4588/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alencar Santana - PT/SP
Apresentação
20/08/2019
Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/08/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019) | 19/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/09/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/09/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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