PL 4414/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4937/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
13/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/08/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019) | 05/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2019) | 17/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
13/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4937/2020 |
Apensados
Apensados ao PL 4414/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 12/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CPD, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/12/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/12/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|