PL 4164/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) | 19/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2021) | 24/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/09/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) |
15/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
30/11/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição.
Inteiro
teor
15/12/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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15/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/06/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/06/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/09/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/09/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/09/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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