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PDL 486/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Francischini - PSL/PR

Apresentação
11/07/2019

Ementa
Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 486/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel". Inteiro teor
01/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 45. Inteiro teor
02/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
08/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

16/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso.
23/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
19/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
16/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

28/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 81/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSL/PA), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PDL nº 486, de 2019". Inteiro teor
17/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 123/2021-CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício. n. 123/21-CFT, do Deputado JÚLIO CÉSAR, Presidente da Comissão Finanças e Tributação, comunicando de declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 486/2019.
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2021).
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2021 23:22:40. Não foram apresentados recursos.
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