PL 4043/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
11/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.043/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei n. 4.043/2019 permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Administração e Serviço Público na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.043/2019: CASP, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019) | 22/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2021) | 26/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021) | 09/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 16/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
06/07/2021
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs 4109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/07/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
22/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
29/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/07/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
11/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
11/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/08/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/08/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/07/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)