PL 3907/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Expedito Netto - PSD/RO
Apresentação
04/07/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/07/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/11/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Recebimento pela CTRAB. |
07/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/11/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/04/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/10/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/11/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/10/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/10/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)