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PL 3857/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2630/2020 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); ; Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

Identificação da Proposição

Autor
Jaqueline Cassol - PP/RO

Apresentação
03/07/2019

Ementa
Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
14/07/2021	Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.” Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3857/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet". Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 125. Inteiro teor
17/07/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
28/08/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
13/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020". Inteiro teor
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.” Inteiro teor
28/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF, o Memo n0 158/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
02/08/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP