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PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 30/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 30/2018

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2019	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3310/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

Apensados

Apensados ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018) ( 28 )

PL 2194/2003

PL 2194/2003

Autor: Serafim Venzon

Ementa: Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS em razão do acometimento de paralisia irreversível e incapacitante.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.036, 1990.
, PL 2926/2004

PL 2926/2004

Autor: Neuton Lima

Ementa: Dispõe sobre condições de saque dos créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
, PL 4095/2004

PL 4095/2004

Autor: Neuton Lima

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de saque nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Explicação da Ementa: Autoriza o saque do FGTS ao trabalhador que for acometido de doença que demande tratamento prolongado.
, PL 4578/2004

PL 4578/2004

Autor: Corauci Sobrinho

Ementa: Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.

Explicação da Ementa: Autoriza o saque do saldo da conta vinculada do FGTS ao trabalhador caso ele próprio ou qualquer dependente seja portador do Mal de Parkinson.
, PL 4800/2005 (2)

PL 4800/2005

Autor: Corauci Sobrinho

Ementa: Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.

Explicação da Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador ou dependente portador do Mal de Alzheimer.
, PL 4879/2005 (1)

PL 4879/2005

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.

Explicação da Ementa: Autorizando o saque na conta vinculada do FGTS nos casos onde o trabalhador ou qualquer de seus dependentes sofram de Esclerose Múltipla ou Mal de Alzheimer.
, PL 4286/2019

PL 4286/2019

Autor: Olival Marques

Ementa: Inclui o inc. XV, a redação do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
, PL 4935/2005

PL 4935/2005

Autor: Pastor Amarildo

Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular ou seu dependente for portador de doença grave degenerativa do sistema neurológico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
, PL 6086/2005

PL 6086/2005

Autor: João Batista

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada quando o titular ou qualquer de seus dependentes forem acometidos de doenças incapacitantes.
, PL 7653/2006

PL 7653/2006

Autor: Corauci Sobrinho

Ementa: Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá providências correlatas.

Explicação da Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou seus dependentes forem acometidos pela Distrofia Muscular Progressiva.
, PL 1593/2007 (7)

PL 1593/2007

Autor: Reinaldo Nogueira

Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.

Explicação da Ementa: Inclui o saque do FGTS para empregado ou dependente portador de doença grave, terminal, degenerativa cerebral, transplante de órgãos, necessidade de prótese dos membros inferiores ou superiores, problemas de audição, operação e compra de aparelho auditivo.
, PL 5098/2009

PL 5098/2009

Autor: Barbosa Neto

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.
, PL 1695/2011 (3)

PL 1695/2011

Autor: Rosinha da Adefal

Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.
, PL 388/2019

PL 388/2019

Autor: Rafael Motta

Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.
, PL 1071/2019

PL 1071/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
, PL 6264/2019

PL 6264/2019

Autor: João H. Campos

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência.
, PL 1828/2019 (1)

PL 1828/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)
, PL 480/2023

PL 480/2023

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)
, PL 2172/2007

PL 2172/2007

Autor: Jorge Tadeu Mudalen

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do FGTS por portador de Transtorno Afetivo Bipolar.
, PL 3345/2008

PL 3345/2008

Autor: Felipe Maia

Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de tributos e de despesas hospitalares.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
, PL 8017/2010

PL 8017/2010

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme.
, PL 653/2011

PL 653/2011

Autor: Sandro Alex

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, compatibilizando com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Compatibiliza os critérios de saúde utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Fundo de Garantia por tempo de Serviço para concessão de benefícios e para movimentação da conta vinculada respectivamente.
, PL 1079/2011 (1)

PL 1079/2011

Autor: Eduardo Sciarra

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.
, PL 1599/2019

PL 1599/2019

Autor: Igor Kannário

Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular for portador de doença Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento e de sua funcionalidade.
, PL 10051/2018 (2)

PL 10051/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde.
, PL 3304/2019

PL 3304/2019

Autor: Lauriete

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição dos medicamentos de alto custo.
, PL 4456/2020

PL 4456/2020

Autor: Luiz Carlos Motta

Ementa: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."
, PL 952/2020

PL 952/2020

Autor: Bira do Pindaré

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá outras providências
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 507/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 30, de 2018, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução". Inteiro teor
02/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3799/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3310/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3310/2000. Inteiro teor
15/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
16/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3334/2000, PL-3371/2000, PL-3394/2000, PL-4159/2001, PL-2194/2003, PL-2926/2004, PL-4095/2004, PL-4578/2004, PL-4800/2005, PL-4879/2005, PL-4935/2005, PL-6086/2005, PL-7653/2006, PL-1593/2007, PL-2172/2007, PL-3345/2008, PL-5098/2009, PL-8017/2010, PL-653/2011, PL-1079/2011, PL-1695/2011, PL-10051/2018, PL-388/2019, PL-1071/2019, PL-1599/2019, PL-1828/2019, PL-3304/2019, PL-3310/2000 apensadas.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
09/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-952/2020. Inteiro teor
09/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3310/2000 o PL 2194/2003, o PL 2926/2004, o PL 4095/2004, o PL 4578/2004, o PL 4800/2005, o PL 4935/2005, o PL 6086/2005, o PL 7653/2006, o PL 1593/2007, o PL 2172/2007, o PL 3345/2008, o PL 8017/2010 e o PL 10051/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018). Devido ao arquivamento do PL 3371/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3371/2000 o PL 1079/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018). Devido ao arquivamento do PL 3394/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3394/2000 o PL 653/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018). Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3310/2000 do PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) [PARECER DADO AO PL 3310/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação deste, do PL 3334/2000, do PL 3361/2000, do PL 3371/2000, do PL 3394/2000, do PL 4159/2001, do PL 4938/2001, do PL 4977/2001, do PL 2194/2003, do PL 4095/2004, do PL 6086/2005, do PL 7653/2006, do PL 1593/2007, do PL 2172/2007, do PL 1079/2011, do PL 4879/2005, do PL 5098/2009, e do PL 1695/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2926/2004, do PL 4578/2004, do PL 4800/2005, do PL 4935/2005, do PL 3345/2008, do PL 8017/2010, e do PL 653/2011, apensados. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) [PARECER DADO AO PL 3310/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela CSSF. Inteiro teor
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
21/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)