PL 3542/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Edna Henrique - PSDB/PB
Apresentação
13/06/2019
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2019 | Às Comissões de Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019) | 27/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | 25/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) | 31/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
Cultura ( CCULT )
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06/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
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07/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
27/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
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04/09/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/12/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2023 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)