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PEC 96/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Apresentação
13/06/2019

Ementa
Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com complementação de voto. Sim, 40; Não: 12; Abstenção: 0. Total: 52.
24/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/07/2022 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor

06/07/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com complementação de voto. Sim, 40; Não: 12; Abstenção: 0. Total: 52.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 96/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino". Inteiro teor
14/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/19 PÁG 239. Inteiro teor
17/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/06/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
13/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 113/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/ 2019 que “Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. ”". Inteiro teor
18/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 113/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/ 2019 que “Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. ”
30/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
19/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
30/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
29/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Líder do PT.
  • Resultado da votação do Requerimento de Retirada de Pauta: Sim, 19; Não, 19. Abstenção: 0. Total: 38.  Votação
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Gilson Marques.
01/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • Retirado o Requerimento.
  • Manifestação do Relator.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
  • Encerrada Discussão
  • Encaminharam a votação as Deputadas Maria do Rosário, Bia Kicis e Clarissa Garotinho.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Parecer com complementação de voto. Sim, 40; Não: 12; Abstenção: 0. Total: 52.  Votação
06/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
30/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 340 Letra A. Inteiro teor
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  • 06/07/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/07/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/06/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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