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PL 3491/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carla Zambelli - PSL/SP

Apresentação
12/06/2019

Ementa
Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019) 22/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2021) 18/06/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) 25/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
30/11/2022 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
03/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3491/2019 ( 1 )

  • PL 3782/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva, e do Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 16/11/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e do PL 3782/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

30/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3491/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado". Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 239. Inteiro teor
20/08/2019

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
21/08/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)
04/09/2019

Educação ( CE )

09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 3782/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
30/06/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
30/06/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
13/05/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e do PL 3782/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Vista ao Deputado Professor Alcides.
13/06/2022

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/07/2022

Educação ( CE )

  • A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
08/11/2022

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
16/11/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e do PL 3782/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de missão oficial da Relatora.
30/11/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
08/12/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 362, Letra A. Inteiro teor
15/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3782/2020 apensada.
20/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
24/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). Inteiro teor
09/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva, e do Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica legislativa. Inteiro teor
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