PL 3387/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Coronel Tadeu - PSL/SP
Apresentação
06/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021) | 03/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2021) | 19/11/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) | 20/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2022) | 07/07/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. |
28/06/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Aprovado requerimento n. 122/2023 da Sra. Erika Kokay que requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 3387/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/07/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1845/2020, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/05/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
03/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação deste e do PL 1.845/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da CSPCCO.
Inteiro
teor
14/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
- 14/06/2022
- 18/05/2022
- 02/08/2019
Projeto transforma agentes socioeducativos em integrantes da segurança pública
Sessões e Reuniões
- 30/11/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)