PL 3311/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lauriete - PL/ES
Apresentação
04/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019) | 07/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) | 20/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3871/2019 apensada. |
17/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
24/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3311/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
27/10/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e do PL 3871/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.
Inteiro
teor
17/11/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
10/06/2021
- Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3311/2019 e do PL nº 3871/2019, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
24/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
02/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
29/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
17/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/11/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/06/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/06/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)