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PFC 14/2019 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
03/06/2019

Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2019	À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 56/2019, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Celso Russomanno, que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica ea efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica", para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
03/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 14/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica". Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/19 PÁG 225. Inteiro teor
21/06/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
03/07/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
28/08/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Inteiro teor
04/09/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Lido o relatório. Aprovado o Relatório Prévio.
15/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhada a PFC 14/2019 ao Tribunal de Contas da União por meio do Of. P. nº 028/2021. Inteiro teor
17/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
25/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Carlos Sampaio , deixou de ser membro da Comissão
17/06/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
16/11/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebido o Aviso nº 1826-GP-TCU. Acórdão 2525/2021 - TCU - Plenário. Inteiro teor
16/11/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Acórdão 2525/2021 - TCU - Plenário Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.