PL 3243/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
30/05/2019
Ementa
Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/03/2023 | Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2023) | 18/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
09/04/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer. |
13/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
27/03/2024
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/04/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
17/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
17/03/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
20/04/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
24/04/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
03/05/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
11/09/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
15/09/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
03/10/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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12/12/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
09/04/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/04/2024 - 15h00
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/03/2024 - 15h00
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)