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REQ 58/2019 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria objeto do PDC nº 317/2016, que "susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado, com aditamento para inclusão dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público e Associação dos Direitos dos Réus.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2019, pelos Deputados Gurgel (PSL-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria objeto do PDC nº 317/2016, que 'susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas'". Inteiro teor
04/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).

  • Requerimento subscrito pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Luiz Flávio Gomes.
  • Aprovado, com aditamento para inclusão dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público e Associação dos Direitos dos Réus.
09/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; JAYME DE OLIVEIRA - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; LUÍS GERALDO SANT'ANA LANFREDI - Representante do Conselho Nacional de Justiça; MARCELO ROCHA MONTEIRO - Procurador de Justiça; PEDRO PAULO COELHO - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; WILSON WITZEL - Governador do Estado do Rio de Janeiro; e LEONARDO SIQUERIA DOS SANTOS - Corregedor da Polícia Militar do Distrito Federal.
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 04/06/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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