PL 3219/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Edna Henrique - PSDB/PB
Apresentação
29/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019) | 30/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021) | 31/03/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado federal por meio do Of. nº 153/2021/PS-GSE. |
23/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa.
Inteiro
teor
23/09/2021 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
17/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
06/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/09/2021 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
- 13/07/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 13/07/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)