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PL 2981/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023) 21/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
28/05/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

    ". Inteiro teor
28/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
14/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
16/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso.
16/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2708/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, para que sejam incluídas as Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Educação (CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.708/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.708/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Educação, delimitados nos incisos IX e XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
22/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 119/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG), que: "Requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019". Inteiro teor
04/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 119/2019 da Sra. Alê Silva que requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019.
04/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Vista conjunta aos Deputados Gil Cutrim e Osires Damaso.
16/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Osires Damaso (PSC-TO). Inteiro teor
17/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3254/2019, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, do Sr. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ).


    ". Inteiro teor
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.254/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.254/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão do Esporte, delimitado no inciso XXII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se''.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
07/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
24/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1467/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP do Projeto de Lei nº 2.981/2019". Inteiro teor
16/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.467/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.467/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
19/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
20/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)
13/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
20/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
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  • 11/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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