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PL 2799/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gustinho Ribeiro - SOLIDARI/SE

Apresentação
09/05/2019

Ementa
Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2019 Defiro o Requerimento n. 2.259/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.799/2019 ao Projeto de Lei n. 3.249/2012. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2799/2019 ( 3 )

  • PL 4373/2021
  • ,  PL 1284/2023
  • ,  PL 5285/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2799/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), que: "Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/05/2019 (revisão do Sileg).
10/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 136. Inteiro teor
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2259/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012". Inteiro teor
14/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.259/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.799/2019 ao Projeto de Lei n. 3.249/2012. Inteiro teor
16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, Memo. nº 186/2019 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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