PL 2646/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5416/2009
Identificação da Proposição
Autor
Alê Silva - PSL/MG
Apresentação
07/05/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.179/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.179/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.646/2019 ao Projeto de Lei n. 5.416/2009. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2.179/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.179/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.646/2019 ao Projeto de Lei n. 5.416/2009. Publique-se. Oficie-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 09/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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