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Data	Andamento
25/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública com o tema 'assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação'". Inteiro teor
15/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2019, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM-MG), que: "Nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil". Inteiro teor
06/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado
17/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 53/2019, do Sr. Bilac Pinto, que nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil.
19/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 68/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 41/2019, a fim de incluir convidado na audiência pública destinada a debater o PL nº 7.316/2002, que 'disciplina o uso das assinaturas eletrônicas e a prestação do serviço de certificação.'". Inteiro teor
06/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Audiência Pública realizada no dia 06/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDA DE ALMEIDA ABUD CASTRO, Superintendente da ANOREG, Registradora Civil e Tabeliã/MG; JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL, Ex-diretor do SERPRO; JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES, Coordenador-Geral de Teconologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil; MARCELO BUZ, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; MÁRCIO NUNES DA SILVA, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA, Diretor do Colégio Notarial do Brasil; PEDRO MOACIR RIGO MOTTA, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do SERPRO. Arquivado