PL 2456/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pereira - PRB/SP
Apresentação
23/04/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019) | 13/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019) | 06/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021) | 03/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2023) | 27/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/04/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
21/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 21/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 25/09/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
14/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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26/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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10/10/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2024 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/04/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/03/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)